Questão de Direito Administrativo — Princípios da Administração Pública — CEPUERJ 2010
Direito AdministrativoPrincípios da Administração Pública
- Código
- qg815315
- Banca
- CEPUERJ
- Órgão
- DPE-RJ
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Médio de Defensoria Pública
Tendo em vista os princípios gerais do Direito Administrativo, bem como que a República Federativa do Brasil constitui-se em um Estado Democrático e de Direito, cuja nota de destaque é a valorização dos direitos fundamentais e a visão de que as funções do Estado são um meio para tal. é correto dizer que:
- Ao princípio da probidade administrativa encontra-se previsto no art. 37 da Constituição da República
- Bo princípio da segurança jurídica ou da proteção da confiança é substanciado na norma legal que prevê a imposição de um prazo legal para que ocorra a chamada prescrição administrativa
- Co princípio da continuidade do serviço público sempre irá impedir que a concessionária de um serviço público qualquer interrompa o seu fornecimento em caso de injustificado não pagamento da tarifa devida pelo usuário
- Do direito de petição não possui qualquer relação com o princípio constitucional da publicidade dos atos administrativos, sendo, em verdade, apenas uma das formas de participação democrática do cidadão na gestão dos atos de gestão do Poder Público