Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CETRO 2010
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qg815490
- Banca
- CETRO
- Órgão
- ANVISA
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo
O Poder Público pode realizar centralizadamente seus próprios serviços, por meio dos órgãos da Administração Direta, ou prestá-los descentralizadamente, através das entidades autárquicas, fundacionais e empresas estatais que integram a Administração Indireta, ou, ainda, por meio de entes paraestatais de cooperação que não compõem a Administração Direta nem Indireta, e, finalmente, por empresas privadas e particulares individualmente. Com base nesta proposição, assinale a alternativa incorreta.
- ASob a égide da Constituição de 1988, tornou-se inegável a consagração definitiva e expressa da responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público, expandindo-se, inclusive, em consonância com construção jurisprudência! que a precedeu, o dever de reparação para os entes privados prestadores de serviços públicos.
- BConcessão de serviço público é o instituto através do qual o Estado atribui o exercício de um serviço público a alguém que aceite prestá-lo em nome próprio, por sua conta e risco, nas condições fixadas e alteráveis unilateralmente pelo Poder Público, mas sob garantia contratual de um equilíbrio econômico-financeiro, remunerando-se pela própria exploração do serviço, em geral e basicamente mediante tarifas cobradas diretamente dos usuários do serviço.
- CConstitui relevante restrição quanto à utilização da concessão, ou mesmo da permissão, diz respeito a certos serviços sociais do Estado, como o ensino e a saúde, que, quando prestados pelo Poder Público, devem obrigatoriamente ser gratuitos. Esses serviços não podem ser objeto de delegação, tendo em vista que esse tipo de contrato só pode ter por objeto atividades de natureza econômica, ou seja, os chamados serviços comerciais e industriais do Estado, financiados pelos usuários do serviço público mediante tarifa.
- DO Estado jamais poderia vir a lesar bem juridicamente protegido para satisfazer um interesse público, mediante conduta comissiva legitima e que sequer é perigosa.
- EA outorga do serviço em concessão depende de lei que a autoriza. Não pode o Executivo, por simples decisão sua, transferir a terceiros o exercício de atividade tida como peculiar ao Estado, pois, se se trata de um serviço próprio dele, à Administração Pública é quem cabe, em princípio, prestá-lo.