Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CONESUL 2010
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg815835
- Banca
- CONESUL
- Órgão
- TRE-PE
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Conforme o que dispõe a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
- ACompete privativamente à União legislar sobre proteção ao meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
- BCompete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, legislar concorrentemente sobre educação, cultura, ensino e desporto.
- CA superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
- DA competência da União para legislar sobre normais gerais exclui a competência suplementar dos Estados.
- EÉ competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios legislarem sobre trânsito e transporte.