Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CONSULPLAN 2010
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg815988
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- Prefeitura de Campo Verde - MT
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Administrativo
É dispensável o processo de licitação quando, EXCETO:
- AA Administração Pública pretende adquirir ou alugar imóvel destinado ao atendimento de suas finalidades precípuas.
- BHouver a contratação de obras e serviços de engenharia de grande vulto.
- CExistir de acordos internacionais que possibilitem condições vantajosas para a aquisição de bens e serviços, sendo esse acordo aprovado pelo Congresso Nacional e, as condições deverão ser vantajosas para o Poder Público.
- DA aquisição de bens destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos pela CAPES, FINEP, CNPq e outras entidades de fomento às pesquisas credenciadas por esta última.
- EOcorrer à contratação do fornecimento ou suprimento de energia elétrica com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.