Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente — CONSULPLAN 2010
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente
- Código
- qg816367
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- Prefeitura de Mossoró - RN
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
“É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos.” Sobre o acesso à justiça, é correto afirmar que:
- AAs ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé.
- BOs menores de dezoito anos serão representados e os maiores de dezoito e menores de vinte e um anos assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou processual.
- CA autoridade judiciária dará curador especial à criança ou adolescente, sempre que os interesses destes coincidirem com os de seus pais ou responsável.
- DÉ permitida a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.
- EA assistência judiciária gratuita prestada aos que dela necessitarem, através de defensor público ou advogado nomeado, não é assegurada em casos de investigação de crimes contra a vida.