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Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — CONSULPLAN 2010

Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
Código
qg816369
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Prefeitura de Mossoró - RN
Ano
2010
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
Constitui competência dos municípios, conforme previsão constitucional insculpida no Capítulo IV do Título III da Constituição da República Federativa do Brasil, EXCETO:
  1. AOrganizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
  2. BPromover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
  3. CLegislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.
  4. DPromover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observadas a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
  5. ECriar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.

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