Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Mossoró (Rio Grande do Norte) — CONSULPLAN 2010

Legislação MunicipalLegislação do Município de Mossoró (Rio Grande do Norte)
Código
qg816372
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Prefeitura de Mossoró - RN
Ano
2010
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
O Guarda Civil tem, dentre outros, o dever de zelar pela segurança do Chefe do Executivo Municipal. Assinale a seguir, a alternativa que NÃO representa uma atribuição do Prefeito, conforme previsto na Lei Orgânica do município de Mossoró:
  1. ARepresentar o município em juízo e fora dele.
  2. BPermitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros.
  3. CEncaminhar, para parecer prévio, a prestação de contas do município ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte ou órgão a que for atribuída tal competência.
  4. DSancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos pela sua fiel execução.
  5. EDecretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Encaminhar, para parecer prévio, a prestação de contas do município ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte ou órgão a que for atribuída tal competência.

Link permanente: /questoes/qg816372