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Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Conselho Tutelar — CONSULPLAN 2010

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Conselho Tutelar
Código
qg816376
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Prefeitura de Mossoró - RN
Ano
2010
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
Sobre o Conselho Tutelar, assinale a alternativa correta:
  1. AO Conselho Tutelar é órgão permanente, autônomo e jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
  2. BO Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à eventual remuneração de seus membros.
  3. CDeterminar a perda ou suspensão do poder familiar é uma das atribuições do Conselho Tutelar.
  4. DSe, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família.
  5. EAs decisões do Conselho Tutelar somente podem ser revistas pelo Prefeito Municipal a pedido de quem tenha legítimo interesse.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família.

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