Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CONSULPLAN 2010
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg816494
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- Prefeitura de Poço Redondo - SE
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Recepcionista
Os atos de improbidades administrativas importarão, na forma e gradação prevista em lei, sem prejuízo de ação penal cabível, EXCETO:
- ASuspensão dos direitos políticos.
- BPrestação de serviços comunitários.
- CPerda de função pública.
- DDisponibilidade dos bens.
- ERessarcimento ao erário.