Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Procedimento ordinário — CONSULTEC 2010
Direito Processual Civil - CPC 1973Procedimento ordinário
- Código
- qg817520
- Banca
- CONSULTEC
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Conciliador
No que diz respeito à ação meramente declaratória, é incorreto afirmar:
- AÉ admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
- BÉ admissível reconvenção em ação declaratória, segundo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal.
- CÉ admissível ação declaratória, visando a obter certeza quanto à exata interpretação de cláusula contratual, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.
- DNão é admissível ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, por falta de interesse em mera declaração de fato.
- ENão é admissível, em regra, ação meramente declaratória de fato.