Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Juizado Especial no CPC 1973 — CONSULTEC 2010
Direito Processual Civil - CPC 1973Juizado Especial no CPC 1973
- Código
- qg817555
- Banca
- CONSULTEC
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Conciliador
Extingue-se processo de Juizado sem julgamento do mérito por
- Aprescrição ou decadência.
- Bincompetência territorial.
- Crevelia do réu.
- Dincapacidade da autora, quando pessoa jurídica qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
- Einadequação do rito, quando formulado pedido acima do teto legal de 40 salários mínimos.