Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Processo Cautelar — CONSULTEC 2010
Direito Processual Civil - CPC 1973Processo Cautelar
- Código
- qg817599
- Banca
- CONSULTEC
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Leigo
Uma das características da medida cautelar é a temporariedade de seus efeitos, sendo, portanto, incorreto afirmar:
- AA eficácia da medida cautelar não cessa, de imediato, se o juiz declarar extinto o processo principal sem resolução do mérito, caso em que cabe mantê-la eficaz no prazo previsto em lei, para o caso de repropositura da ação principal.
- BSe ocorrer a cessação da eficácia da medida, em qualquer dos casos previstos no Art. 808, do Código de Processo Civil, é defeso à parte repetir o pedido, salvo por novo fundamento.
- CHá cessação da eficácia da medida se não for executada dentro de 30 dias.
- DSalvo decisão judicial em contrário, a medida cautelar conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo.
- ESe ocorrer a cessação da eficácia da medida, em qualquer dos casos previstos no Art. 808, do Código de Processo Civil, o requerente do procedimento cautelar responde ao requerido pelo prejuízo que Ihe causar a execução da medida.