Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Juizado Especial no CPC 1973 — CONSULTEC 2010
Direito Processual Civil - CPC 1973Juizado Especial no CPC 1973
- Código
- qg817634
- Banca
- CONSULTEC
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Leigo
A decisão proferida em Juizados Especiais Estaduais pode ser impugnada por
- Aembargos de declaração, em caso de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.
- Bação rescisória, se acobertada pela coisa julgada material.
- Crecurso especial, se tratar de acórdão que contraria tratado ou lei federal, ou negar-lhe vigência, independentemente de prequestionamento, conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.
- Drecurso extraordinário, se tratar de acórdão que contraria dispositivo da Constituição, independentemente de prequestionamento, apesar de existir enunciado em sentido diverso do Encontro Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais Cíveis.
- Erecurso inominado que dispensa preparo, predominando a gratuidade, e será recebido só no efeito devolutivo.