Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Juizado Especial no CPC 1973 — CONSULTEC 2010
Direito Processual Civil - CPC 1973Juizado Especial no CPC 1973
- Código
- qg817637
- Banca
- CONSULTEC
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Leigo
Dentre as causas relacionadas a seguir, é de competência dos Juizados Especiais,
- Acobrança de honorários dos profissionais liberais, não se admitindo condenação superior a 40 salários mínimos no próprio Juizado, segundo entendimento de enunciado do Encontro Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais Cíveis.
- Bexecução de seus julgados, cujo valor não exceda 40 salários mínimos.
- Cpossessória, desde que envolvam imóveis de valor até 40 salários mínimos.
- Drelativa ao estado e à capacidade da pessoa, desde que de cunho patrimonial.
- Ecoletiva, segundo entendimento de enunciado do Encontro Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais Cíveis.