Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Juizado Especial no CPC 1973 — CONSULTEC 2010
Direito Processual Civil - CPC 1973Juizado Especial no CPC 1973
- Código
- qg817638
- Banca
- CONSULTEC
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Leigo
A Lei de Juizados Especiais estabelece que o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.São manifestações da simplicidade e da informalidade, constantes na lei, as seguintes regras, exceto:
- AOs atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados.
- BNão há nulidade sem prejuízo.
- CA citação postal de pessoas jurídicas é válida, desde que entregue a correspondência à pessoa encarregada da recepção.
- DAs intimações podem ser realizadas por qualquer meio idôneo.
- EA prática de atos processuais em outras comarcas deverá ser solicitada por carta precatória, na forma da lei processual civil.