Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Recursos — COPESE - UFT 2010
Direito Processual Civil - CPC 1973Recursos
- Código
- qg817751
- Banca
- COPESE - UFT
- Órgão
- MPE-TO
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Ministerial - Ciências Jurídicas
Sobre o recurso extraordinário é incorreto afirmar:
- AQuando se verificar subida ou distribuição de múltiplos recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a Presidência do Tribunal ou o Relator selecionará um ou mais representativos da questão e determinará a devolução dos demais aos tribunais ou turmas de juizado especial de origem.
- BO Tribunal recusará recurso extraordinário cuja questão constitucional não oferecer repercussão geral, que será considerada a existência, ou não, de questões que, relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, ultrapassem os interesses subjetivos das partes.
- CA decisão de inexistência de repercussão geral é recorrível, valendo para os demais recursos sobre questão idêntica, quando transitar em julgado.
- DA Presidência do Tribunal recusará recursos que não apresentem preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, bem como aqueles cuja matéria carecer de repercussão geral, segundo precedente do Tribunal, salvo se a tese tiver sido revista ou estiver em procedimento de revisão.