Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado de Alagoas — COPEVE-UFAL 2010
Legislação EstadualConstituição do Estado de Alagoas
- Código
- qg817848
- Banca
- COPEVE-UFAL
- Órgão
- CASAL
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Segundo a Constituição do Estado de Alagoas, de 5 de outubro de 1989, não se encontra no rol de competências do Governador do Estado:
- Aprestar anualmente, à Assembleia Legislativa Estadual, dentro dos sessenta dias após a abertura do ano civil, as contas relativas ao exercício anterior.
- Bdelegar poderes aos Secretários de Estado para dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, na forma da lei, observados os limites estabelecidos nos respectivos atos de delegação.
- Cdecretar e executar a intervenção estadual.
- Dconvocar o Conselho de Estado e o Conselho de Política de recursos humanos.
- Eremeter mensagem e plano de Governo à Assembleia Legislativa Estadual, por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Estado e solicitando as providências que reconhecer necessárias.