Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — COPEVE-UFAL 2010
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qg817854
- Banca
- COPEVE-UFAL
- Órgão
- CASAL
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Assinale a opção incorreta no que concerne às limitações constitucionais ao Poder de Tributar impostos à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
- AÉ vedado aos entes federados exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
- BÉ vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País.
- CÉ vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
- DÉ vedado cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
- EA imunidade recíproca abrange as taxas.