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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — COPEVE-UFAL 2010

Direito Empresarial (Comercial)Falência e Recuperação de Empresas
Código
qg817865
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
CASAL
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Segundo a nova Lei das Falências (Lei n.º 11.101/05), assinale a opção correta.
  1. AOs créditos fiscais têm preferência sobre os créditos com garantia real, haja vista a predominância que deve existir do interesse público sobre o privado.
  2. BA iniciativa do devedor empresário em reunir-se com seus credores, a fim de negociar situação mais vantajosa para o cumprimento de suas obrigações, caracteriza ato de falência.
  3. CA sociedade em comum não tem legitimidade ativa para postular a falência, mas poderá ter a sua própria falência declarada, ocasião em que todos os sócios responderão ilimitadamente pelas obrigações sociais.
  4. DDa sentença que julgar procedente o pedido de falência do devedor empresário caberá recurso de apelação para a instância superior.
  5. EA falência do devedor empresário poderá ser declarada quando houver inadimplemento no pagamento de título de crédito, independentemente de seu valor.
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GabaritoC — A sociedade em comum não tem legitimidade ativa para postular a falência, mas poderá ter a sua própria falência declarada, ocasião em que todos os sócios responderão ilimitadamente pelas obrigações sociais.

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