Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — COPEVE-UFAL 2010
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- qg817922
- Banca
- COPEVE-UFAL
- Órgão
- Prefeitura de Penedo - AL
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal - 1
Tratando-se de competência tributária, é certo dizer:
- Aa competência tributária pode ser objeto de delegação.
- Ba competência é facultativa, segundo a maioria da doutrina e a lei de responsabilidade fiscal.
- Ca capacidade tributária ativa decorre da Constituição.
- Dem matéria de contribuição de melhoria a competência é privativa.
- Ea união tem competência residual para instituir outras contribuições para o custeio da seguridade social, desde que seja por lei complementar e não tenham fato gerador ou base de cálculo das contribuições já existentes.