Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — COPEVE-UFAL 2010
Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
- Código
- qg817933
- Banca
- COPEVE-UFAL
- Órgão
- Prefeitura de Penedo - AL
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal - 1
Os Procuradores Municipais exercem uma função essencial à Justiça, sendo os seus pareceres
- Asujeitos à anuência prévia pelo Tribunal de Contas da União quando tratam de assuntos que envolvem o repasse de recursos federais.
- Bsujeitos à anuência prévia pelo Tribunal de Contas do Estado quando tratam de assuntos que envolvem o repasse de recursos estaduais.
- Csujeitos à homologação posterior da Advocacia Geral da União quando recomendam a criação de cargos remunerados.
- Dsujeitos à análise formal e material dos integrantes do Ministério Público quando são emitidos em processos judiciais que envolvem assuntos ligados a interesses difusos e coletivos.
- Esujeitos à análise formal e homologação do Ministério Público quando tratem de assuntos ligados a interesses difusos e coletivos.