Questão de Direito Constitucional — Organização dos Poderes — COPEVE-UFAL 2010
Direito ConstitucionalOrganização dos Poderes
- Código
- qg817935
- Banca
- COPEVE-UFAL
- Órgão
- Prefeitura de Penedo - AL
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal - 1
O princípio da separação dos Poderes, declarado pela Constituição de 1988 como “cláusula pétrea” (art. 60, § 4°, inciso III, CF), proíbe que
- Ao Judiciário obrigue um Município a executar determinada política pública no âmbito das tarefas delegadas por parte da União ou dos Estados mediante convênio administrativo.
- Bo Município seja obrigado pela Constituição federal a formular e executar determinada política pública.
- Co Município seja obrigado por decisão do Judiciário a executar determinada política pública.
- Da prestação de determinada política pública do Município seja fiscalizada pelo Tribunal de Contas da União.
- Ea Lei Orgânica de um Município obrigue a Prefeitura a prestar determinada política pública.