Questão de Direito Constitucional — Intervenção Federal e Estadual — COPEVE-UFAL 2010
Direito ConstitucionalIntervenção Federal e Estadual
- Código
- qg817936
- Banca
- COPEVE-UFAL
- Órgão
- Prefeitura de Penedo - AL
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal - 1
Um Decreto de intervenção do Estado em um dos seus Municípios, editado em virtude da não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino (art. 35, inciso III, CF) devera ser submetido à apreciação do(s) seguinte(s) órgão(s):
- AAssembleia Legislativa e Tribunal de Justiça.
- BTribunal de Contas do Estado e Tribunal de Justiça.
- CAssembleia Legislativa e Tribunal de Contas da União.
- DAssembleia Legislativa.
- ETribunal de Contas do Estado.