Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — COPEVE-UFAL 2010
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg817939
- Banca
- COPEVE-UFAL
- Órgão
- Prefeitura de Penedo - AL
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal - 1
Podem ser objeto de controle judicial por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental:
- Amedidas provisórias, projetos de leis federais, estaduais e o impeachment de Prefeitos Municipais.
- Bleis municipais, portarias federais e o impeachment de Governadores de Estado e de Prefeitos Municipais.
- Cmedidas provisórias, declarações internacionais com aplicação no território nacional e projetos de leis federais.
- Dleis municipais, resoluções das agências reguladoras, portarias federais e leis delegadas estaduais.
- Eatos normativos anteriores à Constituição de 1988, leis municipais, projetos de lei federais e o impeachment do Presidente da República.