Questão de Direito Civil — Responsabilidade civil — COPEVE-UFAL 2010
Direito CivilResponsabilidade civil
- Código
- qg817947
- Banca
- COPEVE-UFAL
- Órgão
- Prefeitura de Penedo - AL
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal - 1
Dadas as proposições abaixo,I. Inexiste no sistema jurídico brasileiro dever de indenizar decorrente de ato lícito.II. A responsabilidade civil por ato ilícito somente se caracteriza depois da condenação criminal do agente causador do dano.III. Fernanda escreve uma carta a Carla propondo a compra de seu automóvel. Carla responde Fernanda, aceitando a proposta. Todavia, após Fernanda ter recebido a resposta, Carla a procura e entrega uma carta de arrependimento. A revogação, porém, não produz efeito, tendo-se por celebrado o contrato.IV. A responsabilidade do alienante por vícios redibitórios não precisa constar expressa e obrigatoriamente no contrato, sendo certo, no entanto, que tal responsabilidade subsiste ainda se o alienante ignorava o vício ou o defeito da coisa.V. Cláudia enviou uma proposta por fax à Angélica em 30 de março de 2010 estipulando objeto, quantidade, preço e formas de pagamento. Em 31 de março, Angélica respondeu confirmando a maioria dos termos de sua proposta, porém, corrigindo dois termos que versavam essencialmente sobre o preço. Cláudia, porém, não enviou qualquer resposta à Angélica quanto às suas alterações. No dia 3 de abril do mesmo ano, as mercadorias foram enviadas por Cláudia. O momento da celebração do contrato, então, foi no dia 31 de março, quando Cláudia recebeu a aceitação.verifica-se que
- AIII e V estão corretas.
- BI e III estão corretas.
- CIV e V estão corretas.
- DII e IV estão corretas.
- EIII e IV estão corretas.