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Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — COPEVE-UFAL 2010

Direito TributárioImpostos Estaduais
Código
qg818067
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
Prefeitura de Rio Largo - AL
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Assinale a opção correta.
  1. AA concessão de isenção, redução de base de cálculo, anistia ou remissão, relativos a impostos dependem de lei específica, ressalvado o sistema aplicável ao ICMS que cabe à lei complementar regular.
  2. BO ICMS poderá ser seletivo para qualquer mercadoria ou serviço, de acordo com o que fixar a lei.
  3. CO ICMS incidirá sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, desde que o importador seja contribuinte habitual do imposto.
  4. DQuanto ao ICMS, em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços para consumidor final localizado em outro Estado, a alíquota interestadual será aplicada quando o destinatário for contribuinte do imposto e quando não for.
  5. EO valor do IPI sempre faz parte da base de cálculo do ICMS.
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GabaritoA — A concessão de isenção, redução de base de cálculo, anistia ou remissão, relativos a impostos dependem de lei específica, ressalvado o sistema aplicável ao ICMS que cabe à lei complementar regular.

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