Questão de Direito Constitucional — Meio Ambiente — COPEVE-UFAL 2010
Direito ConstitucionalMeio Ambiente
- Código
- qg818089
- Banca
- COPEVE-UFAL
- Órgão
- Prefeitura de Rio Largo - AL
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal - Tipo 2
O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado consagrado no art. 225 da Constituição brasileira representa:
- Auma norma programática que não possui eficácia suficiente para obrigar, sem intermediação de leis ordinárias, os órgãos públicos federais, estaduais e municipais, além dos particulares.
- Bum dever genérico de atuação discricionária, direcionado à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios, que devem prestar os respectivos serviços de defesa ambiental de acordo com as suas condições financeiras concretas.
- Cum autêntico direito fundamental, cujos titulares também podem ser indivíduos, ao lado da sociedade como um todo.
- Dum interesse difuso, que estatui uma destacada proteção dos recursos naturais, mas não representa um direito fundamental individual ou coletivo.
- Euma forte garantia processual que obriga o Ministério Público (entre outros órgãos e associações civis) a reivindicar o respectivo direito “de terceira geração (dimensão)” em nome de grupos vulneráveis da população.