Questão de Direito Administrativo — Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais — COVEST-COPSET 2010
Direito AdministrativoLei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
- Código
- qg818339
- Banca
- COVEST-COPSET
- Órgão
- UFPE
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
No Direito Brasileiro, os meios de apuração de ilícitos administrativos são o processo administrativo disciplinar e os meios sumários, que compreendem a sindicância e a verdade sabida. Sobre isso, analise as proposições abaixo.1) O processo administrativo disciplinar é obrigatório, de acordo com o artigo 41 da Constituição, para a aplicação das penas que implicam perda de cargo para o funcionário estável.2) Sindicância é o meio sumário de que se utiliza a Administração do Brasil para, sigilosa ou publicamente, com indiciados ou não, proceder à apuração de ocorrências anômalas no serviço público, as quais, confirmadas, fornecerão elementos concretos para a imediata abertura de processo administrativo contra o funcionário público responsável.3) Verdade sabida é o conhecimento pessoal e direto da falta pela autoridade competente para aplicar a pena.Está(ão) correta(s):
- A1, 2 e 3.
- B1 e 2, apenas.
- C1 e 3, apenas.
- D2 e 3, apenas.
- E3, apenas.