Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — IV - UFG 2010
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- qg818950
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Procurador do Município
Leia o fragmento a seguir.II – Área de preservação permanente: área protegida nos termos dos arts. 2º e 3º desta Lei, coberta ou não porvegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.CÓDIGO FLORESTAL, Lei n. 4.771/65, art. 1º.Na mesma linha de proteção sobre tais áreas, pode-se depreender o seguinte:
- Aa faixa de APP será de 50 metros de cada lado, quando os cursos d'água tiverem menos de 10 metros de largura.
- Bas áreas de APP poderão ter sua vegetação suprimida somente por expressa autorização legal.
- Co poder público pode definir e declarar como APPas florestas e demais formas de vegetação natural destinadas a auxiliar a defesa do território nacional, acritério das autoridades militares.
- Do acesso de pessoas e animais às APPs para obtenção de água, por ser considerada atividade comprometedora da vegetação nativa e impeditiva da regeneração natural, é proibido