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Questão de Direito Ambiental — Federação e competências em matéria ambiental — IV - UFG 2010

Direito AmbientalFederação e competências em matéria ambiental
Código
qg818952
Banca
IV - UFG
Órgão
Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
CS-UFG - - Procurador do Município
De acordo com o ordenamento constitucional vigente,os municípios
  1. Apodem editar leis tipificando crimes e infrações administrativas ambientais.
  2. Bsão impedidos de realizar a fiscalização ambiental sobre bens federais e estaduais existentes em seu território.
  3. Csão responsáveis pela proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e ação fiscalizadora federal e estadual
  4. Dsão impedidos de estabelecer normas ou exigir tratamento diferenciado, conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — são responsáveis pela proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e ação fiscalizadora federal e estadual

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