Questão de Direito Previdenciário — Regimes da Previdência Social — IV - UFG 2010
Direito PrevidenciárioRegimes da Previdência Social
- Código
- qg818963
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Procurador do Município
O tempo mínimo de contribuição, além da idade mínima do segurado, são exigências para a obtenção do benefício de aposentadoria voluntária pelo servidor público de cargo efetivo pelo seu respectivo RPPS. Assim,
- Ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) se igualam nestes aspectos, uma vez que ambos exigem idade mínima e tempo de contribuição para a obtenção do benefício.
- Bos dois regimes previdenciários (RGPS e RPPS), ambos de filiação obrigatória, não admitem hipótese de aposentadoria sem a comprovação de um tempo mínimo de contribuição.
- Cuma das diferenças entre os dois regimes previdenciários (RGPS e RPPS), relacionadas com a concessão do benefício, é a fixação de idade mínima, uma vez que esta não existe no RGPS.
- Do tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social não pode ser aproveitado para a fixação do momento e do valor da aposentadoria do servidor público efetivo que busca se aposentar pelo RPPS.