Questão de Direito Previdenciário — Regimes da Previdência Social — IV - UFG 2010
Direito PrevidenciárioRegimes da Previdência Social
- Código
- qg818964
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Procurador do Município
O caráter contributivo, a filiação obrigatória e o equilíbrio financeiro e atuarial são aspectos comuns ao Regime Geral de Previdência Social e aos Regimes Próprios de Previdência Social, nos termos previstos pela Constituição Federal de 1988. Além dessas diretrizes básicas,
- Aa legislação previdenciária estabelece parâmetros para a fixação do valor da contribuição do ente federado para o respectivo Regime Próprio de Previdência Social que instituir, tendo como limites mínimoe máximo os percentuais de contribuição fixados para a União
- Ba legislação previdenciária em vigor não permitea migração do trabalhador de um regime previdenciário para outro, em função do desequilíbrio que poderia causar ao regime receptor
- Ca legislação previdenciária infraconstitucional determina a contribuição de todo servidor inativo (aposentado) para o RPPS.
- Da legislação previdenciária infraconstitucional estabelece a obrigatoriedade de contribuição do servidor público (inativo) aposentado pelo RPPS e do aposentado pelo RGPS, dado o caráter público dos dois regimes e o necessário tratamento igualitário de seus integrantes.