Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Recursos — IV - UFG 2010
Direito Processual Civil - CPC 1973Recursos
- Código
- qg818968
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Procurador do Município
Ao julgar uma causa em que a Fazenda Pública Municipal foi condenada em valor correspondente a R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) e, em se tratando de sentença não alcançada por jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou por súmula deste Tribunal ou doTribunal Superior competente, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, ainda que não haja apelação porque o reexame necessário é
- Acondição para a validade da sentença.
- Bditado pelo interesse público e não fere o princípio da isonomia processual
- Ccondição para a antecipação de algum efeito da tutela quando ocorrerem os requisitos que o ensejam.
- Dcabível no processo de conhecimento em face de sentença definitiva, pois sentença terminativa não se submete ao reexame.