Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Processo de execução — IV - UFG 2010
Direito Processual Civil - CPC 1973Processo de execução
- Código
- qg818972
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Procurador do Município
A Fazenda Pública, quando em juízo, goza de algumas prerrogativas, como, por exemplo, a de
- Ater que ser citada, no procedimento sumário, comantecedência mínima de 40 dias para a audiência de conciliação
- Bter computado em dobro o prazo para contestar, oferecer reconvenção e exceção, nas ações ordinárias.
- Cestar dispensada do depósito de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, previsto para a propositurada ação rescisória.
- Destar isenta do pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários referentes ao perito designado pelo juiz.