Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IV - UFG 2010
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg818991
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Procurador do Município
De acordo com o regime próprio de previdência social pre visto na Constituição Federal de 1988,
- Ao Município de Aparecida de Goiânia, mediante lei, poderá estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
- Bo servidor ocupante de cargo efetivo e o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, estão submetidos a esse regime.
- Cos proventos de aposentadorias e pensões desse regime não sofrerão, em nenhuma hipótese, incidência de contribuição previdenciária.
- Dos proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deua aposentadoria.