Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IV - UFG 2010
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg818997
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Procurador do Município
Nos termos da Constituição Federal de 1988,
- Aa remuneração dos servidores públicos e o subsídio somente poderão ser fixados por lei específica.
- Ba proibição de acumulação de cargos, empregos e funções não abrange autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
- Ca equiparação de espécies remuneratórias, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, é permitida
- Do servidor público municipal da administração direta, investido no mandato de vereador, será afastado do cargo, mesmo se houver compatibilidade de horários