Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IV - UFG 2010
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg819123
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- UFG
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- CS - - Assistente de Administração
De acordo com a Lei n. 9.784, Capítulo XV – Do recurso administrativo e da revisão, Art. 58, têm legitimidade para interpor recurso administrativo
- Aos interessados que forem parte no processo.
- Baqueles cujos direitos forem diretamente afetados pela decisão recorrida.
- Cos cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.
- Das empresas ou organizações não governamentais, no tocante a deveres e interesses individuais.