Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IV - UFG 2010
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg819132
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- UFG
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- CS - - Assistente de Administração
A Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no Capítulo XII – Da motivação, Art. 50, afirma que “Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos quando
- Adecidam recursos organizacionais.”
- Blimitem ou afetem deveres, encargos ou sanções.”
- Cdecidam processos administrativos de concurso ou seleção pública.”
- Dimportem ajustamentos, revogação, renovação ou suspensão de ato administrativo.”