Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — ESAF 2010
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg819230
- Banca
- ESAF
- Órgão
- CVM
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Executivo - Prova 2
São regras de direito público que obrigam às empresas estatais federais a despeito de sua natureza jurídica de direito privado, exceto:
- Acontratação de empregados por meio de concurso público.
- Bsubmissão aos princípios gerais da Administração Pública.
- Cproibição de demissão dos seus empregados em razão da estabilidade que lhes protege.
- Dautorização legal para sua instituição.
- Esujeição à fiscalização do Tribunal de Contas da União.