Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — ESAF 2010
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg819413
- Banca
- ESAF
- Órgão
- CVM
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Planejamento e Execução Financeira - prova 2
Acerca do processo administrativo, no âmbito da administração pública federal, é correto afirmar que:
- Asão inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos, exceto quando houver autorização judicial.
- Bda revisão de processo administrativo, não pode resultar agravamento da sanção.
- Ca desistência ou renúncia do único interessado implica no arquivamento do processo.
- Dsalvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo depende de caução.
- Eo recurso deve ser dirigido à autoridade superior daquela que tenha proferido a decisão.