Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — ESAF 2010
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg819469
- Banca
- ESAF
- Órgão
- CVM
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Recursos Humanos - prova 2
Acerca do processo administrativo disciplinar, nos moldes da Lei n. 8.112/90, assinale a opção incorreta.
- AO processo administrativo disciplinar é dividido em três fases: instauração, inquérito administrativo e julgamento.
- BO inquérito administrativo compreende instrução, defesa e relatório.
- CTipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas, e, em seguida, deve ser procedida à sua citação para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias.
- DApreciada a defesa do indiciado, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos, mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção e concluirá quanto à inocência ou à responsabilidade do indiciado. O relatório será encaminhado para apreciação da autoridade competente para o julgamento.
- EO julgamento não está adstrito às conclusões do relatório da comissão de processo administrativo disciplinar, podendo a autoridade julgadora, em qualquer caso, desde que motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.