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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — ESAF 2010

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qg819472
Banca
ESAF
Órgão
CVM
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Analista - Recursos Humanos - prova 2
Em relação ao vínculo existente entre o agente público e as entidades da Administração Pública, e tendo em vista os direitos e obrigações dele decorrentes, assinale a assertiva incorreta.
  1. AO vínculo de natureza estatutária decorre de imposição unilateral do Estado.
  2. BO vínculo celetista tem natureza contratual, sendo regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, mas, em relação aos empregos públicos, é temperado por normas de direito público.
  3. CO regime da Lei n. 8.112/90, confere, de forma supletiva à Consolidação das Leis do Trabalho, direitos aos empregados das pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública federal.
  4. DA Constituição da República assegura ao servidor ocupante de cargo público a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
  5. EAos servidores ocupantes de cargo público em autarquia federal é garantido o direito à livre associação sindical.
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GabaritoC — O regime da Lei n. 8.112/90, confere, de forma supletiva à Consolidação das Leis do Trabalho, direitos aos empregados das pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública federal.

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