Questão de Direito Financeiro — Competência na Atividade Financeira do Estado e no SFN — ESAF 2010
Direito FinanceiroCompetência na Atividade Financeira do Estado e no SFN
- Código
- qg819647
- Banca
- ESAF
- Órgão
- MPO
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- G - Analista de Planejamento e Orçamento - Planejamento e Orçamento - Prova 2
Acerca das normas gerais de direito financeiro, assinale a opção correta.
- AA competência para legislar sobre direito financeiro é privativa da União, podendo a lei complementar autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas.
- BÉ competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre direito financeiro.
- CA competência para legislar sobre direito financeiro é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, não podendo o Município legislar sobre assuntos de competência concorrente.
- DInexistindo lei federal sobre normas gerais de direito financeiro, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender às suas peculiaridades; sobrevindo lei federal sobre normas gerais, a lei estadual restará revogada, no que lhe for contrária.
- EA Lei n. 4.320/64 é formalmente ordinária e materialmente complementar.