Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — ESAF 2010
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qg819801
- Banca
- ESAF
- Órgão
- MTE
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 1
A Constituição da República previu a chamada Tutela Constitucional das Liberdades. Assinale a assertiva que traz características corretas em relação aos instrumentos abaixo.
- AHabeas corpus - trata-se de um recurso, estando, por isso, regulamentado no capítulo a eles destinados no Código de Processo Penal.
- BMandado de segurança - a natureza civil da ação impede o ajuizamento de mandado de segurança em matéria criminal, inclusive contra ato de juiz criminal, praticado no processo penal.
- CMandado de injunção - as normas constitucionais que permitem o ajuizamento do mandado de injunção não decorrem de todas as espécies de omissões do Poder Público, mas tão-só em relação às normas constitucionais de efi cácia limitada de princípio institutivo e de caráter impositivo e das normas programáticas vinculadas ao princípio da legalidade, por dependerem de atuação normativa ulterior para garantir sua aplicabilidade.
- DMandado de injunção - em razão da ausência constitucional, não é possível o mandado de injunção coletivo, não tendo sido, por isso, atribuída a legitimidade para as associações de classe, ainda que devidamente constituída.
- EMandado de segurança - o mandado de segurança coletivo não poderá ter por objeto a defesa dos mesmos direitos que podem ser objeto do mandado de segurança individual.