Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — ESAF 2010
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- qg819900
- Banca
- ESAF
- Órgão
- MTE
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2
À luz da aplicação da lei penal no tempo, julgue as afi rmações abaixo relativas ao fato de Osvaldo ter sido processado pelo delito de paralisação de trabalho de interesse coletivo, em janeiro de 2009, supondo que lei, de 10 de janeiro de 2010, tenha abolido o referido crime :I. Caso Osvaldo já tenha sido condenado antes de janeiro de 2010, permanecerá sujeito à pena prevista na sentença condenatória;II. A lei penal não pode retroagir para benefi ciar Osvaldo;III. Caso Osvaldo ainda não tenha sido denunciado, não mais poderá sê-lo;IV. Osvaldo será benefi ciado pela hipótese da abolitio criminis.
- ATodos estão corretos.
- BSomente I está correto.
- CSomente III e IV estão corretos.
- DSomente I e III estão corretos.
- ESomente I e IV estão corretos.