Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — ESAF 2010
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- qg819905
- Banca
- ESAF
- Órgão
- MTE
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2
Sobre o efeito repristinatório, podemos afirmar que:
- Aa regra geral do vacatio legis, com os critérios progressivo e único, decorre do efeito repristinatório.
- Ba lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revogará a lei anterior quando regular inteiramente a matéria tratada na anterior.
- Co legislador, derrogando ou ab-rogando lei que revogou a anterior, restabelece a lei abolida anteriormente, independentemente de declaração expressa.
- Da vigência temporária da lei decorre do efeito repristinatório que fi xa o tempo de sua duração.
- Ea lei revogadora de outra lei revogadora somente restabelece a velha lei, anteriormente abolida, quando expressamente declarado.