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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — ESAF 2010

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qg819925
Banca
ESAF
Órgão
SMF-RJ
Ano
2010
Nível
Médio
Cargo
Agente de Fazenda
Sobre os atos de competência das autoridades municipais do Estado do Rio de Janeiro, assinale a assertiva correta, de acordo com o Decreto n. 2.477, de 25 de janeiro de 1980.
  1. AOs presidentes dos órgãos de deliberação coletiva, de natureza não consultiva, quando competentes para a prática de atos administrativos, expedirão portaria.
  2. BA resolução é ato de competência privativa dos órgãos de deliberação coletiva.
  3. CO decreto é ato de competência do Secretário- Chefe do Gabinete do Prefeito, com possibilidade de avocação pelo Prefeito.
  4. DA deliberação é ato de competência privativa dos secretários municipais.
  5. EQuando tratar de assunto pertinente à área de competência de mais de uma secretaria municipal ou de uma ou mais secretarias e o Gabinete do Prefeito ou outro órgão diretamente subordinado ao Prefeito, a resolução será de competência privativa do Prefeito.
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GabaritoA — Os presidentes dos órgãos de deliberação coletiva, de natureza não consultiva, quando competentes para a prática de atos administrativos, expedirão portaria.

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