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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — ESAF 2010

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qg819947
Banca
ESAF
Órgão
SMF-RJ
Ano
2010
Nível
Médio
Cargo
Agente de Fazenda
No que concerne à revogação e anulação da licitação, assinale a opção correta..
  1. AA autoridade competente só poderá revogar a licitação mediante decisão fundamentada, embasada em razões de interesse público decorrentes de fatos que possam ter ocorrido antes mesmo do certame licitatório.
  2. BSomente a autoridade judiciária é competente para revogar a licitação.
  3. CNo caso de desfazimento do processo licitatório, ficam assegurados o contraditório e a ampla defesa.
  4. DNão há a possibilidade de a anulação do certame licitatório ocorrer de ofício, por parte da Administração, devendo haver sempre representação de particular.
  5. EA nulidade da licitação não induz à nulidade do contrato.
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GabaritoC — No caso de desfazimento do processo licitatório, ficam assegurados o contraditório e a ampla defesa.

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