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Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — ESAF 2010

Direito AdministrativoPoderes da Administração
Código
qg819950
Banca
ESAF
Órgão
SMF-RJ
Ano
2010
Nível
Médio
Cargo
Agente de Fazenda
Sobre o Poder de Polícia, assinale a opção correta.
  1. AA Administração poderá implantar preço público em razão do exercício do Poder de Polícia.
  2. BTodas as pessoas federativas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) possuem, em tese, atribuição para exercer o Poder de Polícia, a ser realizado, entretanto, nos limites das suas res- pectivas competências.
  3. CTodos os atos de Poder de Polícia autorizam a imediata execução pela Administração, sem necessidade de autorização de outro Poder, em face do atributo da auto-executoriedade.
  4. DInexiste, no Ordenamento Jurídico Pátrio, conceito expresso de Poder de Polícia.
  5. ENão há distinção entre Polícia Administrativa e Polícia Judiciária.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Todas as pessoas federativas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) possuem, em tese, atribuição para exercer o Poder de Polícia, a ser realizado, entretanto, nos limites das suas res- pectivas competências.

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