Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — ESAF 2010
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg820064
- Banca
- ESAF
- Órgão
- SMF-RJ
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Rendas - Prova 1
Analise as assertivas abaixo relativas à improbidade administrativa, nos termos da Lei n. 8.429/92, assinalando a correta.
- AO Ministério Público não é parte legítima para promover ação civil pública visando o ressarcimento do dano ao erário público.
- BUma sanção prevista na Lei n. 8.429/92 é a multa civil.
- CSerá punido com a pena de suspensão o agente público que se recusa a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsamente.
- DA ação de improbidade terá o rito sumário.
- ENão é possível o pedido de sequestro dos bens do agente público.